Informativo Info850
Resumo do Informativo de Jurisprudência n. 850 – STJ (20/05/2025)
1. RECURSOS REPETITIVOS
Tema 1147 (Administrativo/Saúde):
- Prazo prescricional para ressarcimento ao SUS:
- Aplicável o prazo de 5 anos (Decreto 20.910/1932), contado da notificação da decisão administrativa que apurou os valores (art. 32 da Lei 9.656/1998).
- Não se aplica o prazo trienal do CC (art. 206, §3º).
Tema 1131 (Administrativo/Processo Civil):
- Interrupção da prescrição em ações contra a União:
- A citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também para a União, retroagindo à data da propositura da ação, mesmo se a citação da União ocorrer após o prazo prescricional (art. 240, §1º do CPC/2015).
Tema 1265 (Processo Civil/Tributário):
- Honorários advocatícios em execução fiscal:
- Se a Exceção de Pré-Executividade excluir apenas um coexecutado (sem impugnar o crédito), os honorários são fixados por equidade (art. 85, §8º do CPC), pois não há proveito econômico mensurável.
Tema 1255 (Penal):
- Crime de falsa identidade (art. 307 do CP):
- Crime formal (consuma-se com a conduta de atribuir falsa identidade).
- Não exige resultado naturalístico (vantagem ou dano efetivo).
2. TERCEIRA SEÇÃO
Tema 990/STF (Processo Penal):
- Relatórios do COAF:
- Órgãos de persecução penal (MP, polícia) não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira ao COAF sem autorização judicial.
- O Tema 990/STF só autoriza o compartilhamento pelo COAF para os órgãos, não o inverso.
3. PRIMEIRA TURMA
Multa moratória em créditos de autarquias:
- A multa (Lei 9.430/1996) deve ser calculada sobre o valor histórico do débito, sem acréscimo da Taxa Selic (art. 37-A da Lei 10.522/2002).
4. SEGUNDA TURMA
Unidades de conservação (Lei 9.985/2000):
- Decretos de desapropriação para criação de parques nacionais não caducam, mesmo se o prazo para ação expropriatória vencer.
- O interesse público ambiental persiste enquanto a unidade existir.
5. TERCEIRA TURMA
a) Contrato de prestação de serviços (art. 603 do CC):
- Rescisão imotivada por uma das partes gera indenização:
- Pagamento integral do serviço já realizado + metade do valor devido até o fim do contrato.
- Aplica-se a PJs, mesmo sem previsão contratual.
b) Abordagem vexatória em estabelecimento comercial:
- Segurança privado que constrange adolescente por suspeita infundada de furto deve indenizar por danos morais (ECA, arts. 17 e 18).
6. QUARTA TURMA
a) Bem de família em inventário (Lei 8.009/1990):
- Imóvel residencial do espólio mantém a impenhorabilidade se herdeiros moram nele, mesmo sem partilha formal.
b) Promessa de compra e venda não registrada:
- Não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu hipoteca posterior (Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais).
c) Vício do produto (CDC, art. 18, §1º):
- Indenização por danos materiais não se limita aos 30 dias para reparo. Deve ser integral (princípio da reparação plena).
7. QUINTA TURMA
Processo Penal:
- Ministério Público: Não pode alternar recursos entre MPF e MPE no STJ. Quem interpôs o primeiro recurso deve continuar.
TEMAS DESTACADOS PARA CONCURSOS
- Prescrição quinquenal no ressarcimento ao SUS (Tema 1147).
- Bem de família em inventário (Lei 8.009/1990).
- Crime de falsa identidade como formal (art. 307 do CP).
- Indenização por vício do produto (CDC, art. 18).
- COAF e autorização judicial (Tema 990/STF).
(Fonte: Informativo STJ n. 850 – 20/05/2025).