Informativo Info851
Resumo do Informativo de Jurisprudência n. 851 – STJ (27/05/2025)
1. Alienação Fiduciária – Notificação por E-mail (Segunda Seção – REsp 2.183.860/DF)
- Tese: A notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que:
- Enviada ao e-mail indicado no contrato;
- Comprovado o recebimento (não precisa ser pelo próprio destinatário).
- Fundamento: Princípio da instrumentalidade das formas (finalidade é dar ciência ao devedor) e economia processual (Lei 13.043/2014).
2. Pensão de Ex-Combatente – Acumulação de Benefícios (Primeira Turma – AgInt no REsp 2.174.004/PE)
- Tese: A pensão especial de ex-combatente (Lei 4.242/1963) só pode ser acumulada com um outro benefício previdenciário (civil ou militar), mesmo que os fatos geradores sejam distintos.
- Não é possível a tríplice acumulação (ex.: aposentadoria RGPS + pensão militar + pensão de ex-combatente).
3. Dano Ecológico Transindividual (Primeira Turma – REsp 2.200.069/MT)
- Tese: Danos ambientais difusos (ex.: desmatamento na Amazônia) presumem-se in re ipsa (lesão imaterial intrínseca à conduta), dispensando prova subjetiva (como sofrimento da coletividade).
- Ônus probatório: Distribuído pro natura (Súmula 618/STJ).
4. IOF/Crédito – Fato Gerador (Primeira Turma – REsp 2.010.908/SP)
- Tese: O fato gerador do IOF/Crédito ocorre na data da liberação dos valores ao mutuário (não na celebração do contrato).
- Legislação: Art. 63, I, do CTN e Decreto 6.306/2007.
5. Improbidade Administrativa – Recebimento da Inicial (Segunda Turma – AREsp 2.080.146/SP)
- Regra: Na fase inicial, prevalece o in dubio pro societate (dúvida beneficia a sociedade).
- Limite: O autor deve indicar elementos mínimos do dolo e do dano ao erário (não basta alegação genérica de ilegalidade).
6. IRPJ/CSLL – Remuneração de Depósitos Compulsórios (Segunda Turma – REsp 2.167.201/SP)
- Tese: A remuneração dos depósitos compulsórios (via taxa SELIC) integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois é receita financeira (art. 43, CTN).
- Diferença: Não se confunde com indébito tributário (Tema 962/STF).
7. Compensação Tributária – Prazo Prescricional (Segunda Turma – REsp 2.178.201/RJ)
- Tese: O direito à compensação de indébito prescreve em 5 anos (após trânsito em julgado).
- Suspensão: O prazo só se suspende entre o pedido de habilitação e o deferimento.
8. Transporte de Animais em Aviões (Quarta Turma – Processo sigiloso)
- Tese: Companhias aéreas não são obrigadas a aceitar animais de suporte emocional fora dos padrões (peso, caixa específica), exceto cães-guias (Lei 11.126/2005).
9. Injúria Racial – Embriaguez (Quinta Turma – AREsp 2.835.056/MG)
- Tese: Embriaguez voluntária não exclui o dolo específico do crime de injúria racial (art. 2º-A da Lei 7.716/1989).
10. Estupro de Vulnerável – Ação Penal (Sexta Turma – Processo sigiloso)
- Tese: A maioridade posterior da vítima não transforma a ação penal em condicionada (permanece pública incondicionada, conforme Lei 12.015/2009).
Recursos Repetitivos Afetados:
- Tema 1349 (Processo Civil): Legitimidade passiva em ação de cobrança condominial (promitente vendedor x comprador).
- Tema 1350 (Tributário): Possibilidade de a Fazenda emendar a CDA até a sentença.
Dica para concursos: Foque nos temas de Direito Civil, Processo Civil, Tributário e Administrativo, que são os mais cobrados!