Informativo Info852
Resumo do Informativo de Jurisprudência n. 852 (STJ)
Para Profissionais do Direito
PRIMEIRA TURMA
Ramo: Direito Administrativo
Tema: Contrato do FIES e residência médica
Destaque:
A extensão do prazo de carência do FIES para médicos residentes só é possível se o contrato não estiver na fase de amortização. Uma vez iniciada essa fase, o benefício é inviável.
Legislação: Lei 10.260/2001 (art. 6º-B, § 3º).
Ramo: Direito Administrativo/Processual Civil
Tema: Prescrição quinquenal contra empresas estatais
Destaque:
A prescrição de 5 anos (Decreto 20.910/1932) aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos ou natureza concorrencial (ex.: companhias de metrô).
Legislação: Decreto 20.910/1932 e DL 4.597/1942.
SEGUNDA TURMA
Ramo: Direito Administrativo
Tema: Concurso público e anulação de questões
Destaque:
Decisão judicial que anula questões de concurso em ação individual não gera efeitos erga omnes. Não é possível reabrir o certame para todos os candidatos.
Legislação: CPC, art. 506.
Ramo: Direito Administrativo/Processual Civil
Tema: Terra indígena e desocupação
Destaque:
É possível fixar prazo razoável para desocupação de não indígenas em terra indígena tradicionalmente ocupada, com medidas progressivas, sem violar o caráter declaratório da demarcação.
Legislação: Decreto 1.775/1996 e Lei 6.001/1973.
Ramo: Direito Processual Civil/Tributário
Tema: Ação popular e tributos
Destaque:
Não cabe ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária (ex.: questionar majoração de alíquotas).
Legislação: Lei 4.717/1965.
TERCEIRA TURMA
Ramo: Direito Autoral
Tema: Grafite em espaço público e uso em propaganda
Destaque:
A exibição acessória e não comercial de grafite em logradouro público (ex.: como pano de fundo em vídeo) não viola direitos autorais.
Legislação: Lei 9.610/1998 (art. 48).
Ramo: Direito Civil
Tema: Consórcio e cessão de crédito
Destaque:
A administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada a pedido do cessionário.
Legislação: Lei 11.795/2008.
Ramo: Direito Civil/Consumidor
Tema: Atraso em obra e responsabilidade
Destaque:
Corretora de imóveis e "pagadoria" não respondem por atraso na entrega do imóvel se não integram a cadeia de fornecimento da incorporação.
Legislação: CDC, arts. 7º e 25.
QUARTA TURMA
Ramo: Direito Civil
Tema: Estelionato sentimental
Destaque:
A simulação de relacionamento afetivo para obter vantagem financeira (estelionato sentimental) gera direito a indenização por danos materiais e morais.
Legislação: CC, arts. 186 e 927.
Ramo: Direito Civil/Internacional
Tema: Dívida de jogo no exterior
Destaque:
É admitida a cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída em país onde a prática é lícita (ex.: Las Vegas), vedado o enriquecimento sem causa.
Legislação: LINDB, art. 9º.
QUINTA TURMA
Ramo: Direito Processual Penal
Tema: Assistente de acusação e recurso
Destaque:
O assistente de acusação não pode apelar para condenar o réu por crime diverso do imputado na denúncia.
Legislação: CPP, art. 271.
SEXTA TURMA
Ramo: Direito Internacional/Penal
Tema: Cômputo de pena em condições degradantes
Destaque:
O cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (por condições degradantes) aplica-se a todo o período, mesmo após cessar a superlotação.
Legislação: Resolução da CIDH (2018).
RECURSOS REPETITIVOS (Tema 1351)
Ramo: Direito Penal
Tema: Dosimetria da pena
Controvérsia:
Se a fixação da pena-base deve seguir critérios rígidos de exasperação por circunstâncias negativas ou se é atividade discricionária vinculada do juiz.
Processo: REsp 2.174.222-AL.
Observação: Os destaques refletem a jurisprudência consolidada do STJ e são essenciais para provas de concursos. Recomenda-se consultar a legislação e precedentes citados.